terça-feira, 28 de junho de 2016

Projeto dá prazo de 30 dias para citado quitar dívidas com a Fazenda Pública

Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA)

O deputado federal Rubens Jr. (PCdoB-MA) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), parecer favorável ao Projeto de Lei 2.236/2015, de autoria do deputado Celso Jacob, que dispõe sobre o chamamento para quitação da dívida daqueles que estiverem com pendências ativas com a Fazenda Pública.

Com a nova redação, o devedor  não encontrado na para ser citado no prazo de 15 dias, o juiz poderá marcar com hora marcada, em ate 15 dias, a citação do acusado.

“Esse projeto de lei objetiva facilitar a citação do devedor em dívida com a Fazenda Pública, em um prazo máximo de até 30 dias. Caso não se consiga citá-lo nos primeiros 15, o juiz dá um prazo de até mais 15 para que o devedor seja encontrado”, explicou o parlamentar.

Rubens reitera que, deixar ao arbítrio do juiz a citação, em muitos casos atrasa os processos em curso: “Precisamos de mecanismos que acelerem os processos na justiça. Em chamamentos dos acusados, muitas vezes demora até 1 ano apenas para encontrar o acusado, algo inadmissível em nosso modelo de justiça”, pontuou.

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e aguarda inclusão na pauta para apreciação.




segunda-feira, 27 de junho de 2016

Concessões para que e para quem?

Rubens Pereira Jr é advogado, deputado federal e vice-líder do PCdoB na Câmara. 
Artigo publicado originalmente no Jornal Pequeno.


À medida que o governo interino de Michel Temer mostra suas vontades, a gente vai vendo quais são as prioridades da equipe e para quem esse grupo quer administrar. Lembro que essas pessoas não tiveram aprovação do povo para seus projetos porque nem passaram pelas urnas.

Um dos alvos da equipe do governo interino será os serviços públicos e, mais que isso, a opção por entregar à iniciativa privada vários deles, seja por concessão ou privatização.

Existem várias razões para nos preocuparmos com essas iniciativas, seja pela forma como querem fazê-las, seja pela pressa e, também, pelo alcance que terão.

Nessa semana, o governo federal anunciou que serão definidas regras para a concessão de várias instalações à iniciativa privada. Imediatamente, na mira do programa estão aeroportos (Porto Alegre, Florianópolis, Salvador e Fortaleza), rodovias (BR 364 e BR 365) e a Ferrovia Norte-Sul.

A primeira análise que se pode fazer do que foi anunciado pela equipe de Temer é: a concessão não deve trazer novos investimentos significativos nessas áreas, pois só tendem a aparecer empresas interessadas para os bens em que haveria retorno imediato e risco zero de investimento. Sendo assim, o governo pode investir diretamente como já aconteceu em outros casos, como feito anteriormente nos aeroportos centrais do Brasil.

Além disso, pela visão de retorno imediato das empresas, as grandes intervenções para a integração nacional e desenvolvimento regional devem ficar pra trás. Nessas obras, são necessários altos investimentos com retorno a longuíssimo prazo, o que as tornam muito pouco atrativas às empresas privadas.

Além de ficar atentos a esse debate econômico sobre o assunto, é necessário se discutir a fiscalização e controle desse processo, antes durante e depois das concessões. Temos que evitar que, desse modelo, não surja um novo sistema viciado, como já apontou a Operação ‘Lava Jato’, mostrando claramente a triangulação obras-empresas-eleições. Acima de tudo, é preciso transparência.

No caso da Petrobras, por exemplo, defendo esse patrimônio com gestão mais profissional, mas que ele continue sendo nosso, do povo brasileiro. Ou seja, não dá para ‘terceirizar’ empresas estratégicas para os serviços públicos e a soberania nacional.


O patrimônio, o bem público precisa ser valorizado e estar a serviço de todos. Garantir isso é seguir os bons princípios da administração pública descritos na Constituição: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Estarei atento!