quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Rubens quer discutir avanços no Código de Processo Civil brasileiro


Deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB - MA)

O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) apresentou na Câmara dos Deputados um requerimento para convocação de sessão solene para discutir os avanços da Lei 13.105/2015, sobre o 1 ano de vigência do novo Código de Processo Penal. O pedido é para que a sessão solene ocorra em 16 de março de 2017.

O Código de Processo Civil contém normas relacionadas aos processos judiciais de natureza civil. Ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros.

Para Rubens Jr. a sessão será importante para identificar onde a lei tem avançado: “Será um momento importante para debatermos sobre os impactos e os desafios de uma lei tão importante para transpor as barreiras que dificultam a vida do cidadão e das empresas na busca por uma justiça mais ágil, eficaz e transparente”, destacou.


terça-feira, 6 de dezembro de 2016

ARTIGO - A união pelo combate à corrupção

Rubens Pereira Jr é advogado, deputado federal e vice-líder do PCdoB na Câmara. 
Artigo publicado originalmente no Jornal Pequeno


A aprovação do Projeto de Lei 4850/2016 no último 30 de novembro leva ao Senado a discussão sobre quais novas iniciativas devemos tomar para combater a corrupção. O texto tomou por base as sugestões do Ministério Público Federal (MPF), chamadas de Dez medidas, que foi modificado pelos deputados e entra agora numa nova fase.

Como deputado, participei da comissão especial que analisou o PL 4850 e acredito que mostramos afinação com os sentimentos das ruas ao mesmo tempo em que defendemos a Constituição. Durante os trabalhos, o projeto foi debatido e aperfeiçoado, dele retirando incoerências e inconstitucionalidades.

Nesta comissão, votei favorável ao relatório final, destacando vários itens positivos. Entre eles, estão: Fim da prescrição retroativa; Celeridade nas ações de improbidade; Redução de recursos meramente protelatórios; Criminalização do caixa 2; e Criminalização do enriquecimento ilícito e da venda de voto.

Nenhuma dessas medidas existe hoje. Tudo isso é inovação legislativa. E muitos achavam que éramos incapazes de fazer. Se colocadas em prática, essas regras tornarão mais eficaz o combate à corrupção, que já é feito hoje.

Do documento final da comissão, também se destacam outros itens: Aumento da pena de diversos crimes e, consequentemente, aumento da prescrição de outros tantos; Criação da figura do reportante; Criação da ação de extinção de domínio de bens e propriedades do réu; e Criação de prazo razoável para a duração do processo.

Várias dessas regras foram excluídas do texto na hora da votação em plenário. Mas poderão ser retomadas pelos senadores e novamente analisadas, sob o olhar atento da sociedade que está fora do Congresso Nacional.  

Como já destaquei em outras ocasiões, é obrigação de nós, representantes eleitos, discutir, debater muito e encontrar o equilíbrio entre investigação pelos órgãos estatais e a garantia de direitos dos cidadãos.

Nos últimos anos, o Brasil alterou normas fundamentais para a nossa vida social, como o Código de Processo Civil. A discussão central também brotou do lado de fora do Parlamento, mas foram deputados e senadores que conduziram e aprovaram as novas regras, usadas hoje no Direito.

O mesmo está ocorrendo com o Código de Processo Penal, que está em análise de comissão especial da Câmara por meio do Projeto de Lei 8045/2010 É um debate longo e necessário, para atualizar esse conjunto de leis que já completou 75 anos.

Sugiro que conheça o que foi aprovado pela Câmara e o que propõe o MPF. Analise com frieza e pense no que pode ser executado estando de acordo com nossa lei maior, a Constituição Federal.

O essencial, para além do conjunto das ‘Dez medidas’, é cobrar as autoridades para que fiscalizem e punam os criminosos. Eu, como representante, continuarei dando o exemplo, para que isso inspire todos meus colegas e cidadãos a agir com correção, no cargo e fora dele.


No meu site e em outras situações, prestarei contas das minhas ações contra a corrupção e pela Justiça, no Maranhão e no Brasil,  A nossa luta não para.

Rubens Jr. parabeniza os tribunais maranhenses pela conquista do prêmio Selo Ouro do CNJ

 O Deputado federal, Rubens Pereira Jr. cumprimenta o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão pela conquista do prêmio Selo Justiça em Números, na categoria Ouro concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em condecoração ao investimento para aprimorar a qualidade na gestão da informação e no cumprimento de normas de transparência.

“ É o reconhecimento da responsabilidade dos tribunais maranhenses que investem na excelência da produção, gestão, organização e disseminação de suas informações administrativas e processuais com transparência e qualidade. Parabenizo todos os juízes e servidores pela dedicação na busca constante da melhoria dos trabalhos e da gestão. Modernamente é possível reconhecer os amplos progressos quanto à produção, sistematização e divulgação de dados quantitativos e qualitativos referentes ao Poder Judiciário” destacou o vice-líder do PCdoB na Câmara.  

A premiação ocorreu na última segunda-feira (05), durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Brasília. Os tribunais receberam premiação distribuída nas categorias Diamante, Ouro, Prata e Bronze. Oitenta concorreram ao prêmio.


O TRT-MA foi condecorado com o Selo Ouro, a segunda categoria mais alta da premiação. O presidente do TRT-MA, desembargador James Magno Araújo Farias, recebeu o prêmio com alegria e ressaltou que "a premiação do TRT do Maranhão com o Selo Ouro do CNJ deve-se à qualidade e confiabilidade das informações prestadas pelo nosso Regional ao CNJ, além da transparência de nossos dados presentes em nosso site e abertos à população. Estou extremamente feliz com esse reconhecimento, que serve de estímulo a todos os que trabalham arduamente por este Tribunal".
O Selo
O Selo Justiça em Números foi criado em outubro de 2013 para fomentar a qualidade dos dados estatísticos do Judiciário, sobretudo referentes ao Relatório Justiça em Números. Este ano, a Portaria n. 56/2016 trouxe o regulamento completo da premiação, pautada em critérios objetivos que visam premiar aqueles que atingiram nível de excelência na gestão da informação.

O Selo Justiça em Números objetiva ao reconhecimento dos Tribunais que investem na excelência da produção, gestão, organização e disseminação de suas informações administrativas e processuais. Além do requisito básico de encaminhamento adequado das informações constantes no Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ), com atenção aos prazos de preenchimento e à consistência dos dados, também serão avaliados outros itens, tais como: nível de informatização do Tribunal, uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e cumprimento de resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação.